Embargos de Declaração 0024067-15.2016.5.24.0086

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE AMPARADA NO JUÍZO CLÁSSICO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC) - ERRO GROSSEIRO - PRETENSÃO EVENTUAL DE RECEBIMETNO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC) - PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0024067-15.2016.5.24.0086. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/10/2021. Juntado aos autos em 06/10/2021.)