Embargos de Declaração 0101115-68.2016.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). Hipótese, em que o quadro fático-probatório consignado pelo Tribunal Regional demonstra que a reclamada não fiscalizou as obrigações da contratada, razão pela qual lhe foi imputada a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, tendo, pois, sido demonstrada a culpa in vigilando. Decisão em conformidade com o entendimento do STF (ADC 16 e RE 760.931) e com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte, no sentido de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do Ente Público. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101115-68.2016.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)