Embargos de Declaração 0000032-88.2017.5.02.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST. A Turma fundamentou expressamente as razões pelas quais considerou que a discussão se encontra adstrita ao exame da legislação infraconstitucional que disciplina a questão da obrigatoriedade de delimitação de valores na interposição de agravo de petição, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta à Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000032-88.2017.5.02.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)