Recurso de Revista com Agravo 0166600-59.2012.5.17.0012

EMENTA: AGRAVOEM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1. De conformidade com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, revela-seincabívela interposição deagravoem face de decisão colegiada. Além disso, é inviável cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade do recurso, haja vista a caracterização de erro grosseiro . Agravonão conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0166600-59.2012.5.17.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)