Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001412-15.2016.5.20.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A PETROBRAS demonstra mero inconformismo contra decisão que não se alinha com os seus interesses, o que não se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração relacionadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Aliás, a atenta análise da medida declaratória revela que suas razões não traçam uma linha sequer que aponte, de forma apropriada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, apenas utilizam este relevante instrumento processual com o induvidoso intuito de modificar o acórdão proferido por este Colegiado. O v. acórdão embargado foi claro ao estabelecer que: " A reclamada não apresentou um documento sequer apto a demonstrar que efetivamente procedeu à fiscalização do contrato de trabalho do reclamante junto à primeira ré, nem mesmo a cópia do contrato referente à avença com a primeira demandada. Tampouco foi produzido qualquer outro meio de prova, pelo qual a ora recorrente tenha demandado, da primeira reclamada, a comprovação da regularidade da prestação de trabalho, no que toca ao efetivo pagamento de das verbas pleiteadas na presente demanda ". Dessa forma, a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma julgadora, que dispôs todas as razões que a levaram à formação do livre convencimento acerca da matéria. Toda a linha de argumentação da embargante não traduz omissão, mas sim mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Nota-se, portanto, que não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001412-15.2016.5.20.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)