Recurso de Revista 0020110-89.2016.5.04.0012

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula nº 219, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato, é indevido o pagamento de honorários advocatícios . Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020110-89.2016.5.04.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)