Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001417-46.2017.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos consta do acórdão regional que " não restou provada, portanto, para os efeitos da equiparação salarial preconizada pelo artigo 461 da CLT, a identidade de funções exercidas " e que " não restou provado nexo causal ou concausa pelos problemas físicos do autor que impuseram o pagamento de pensão na forma determinada pela sentença de origem ". Para que se pudesse entender pela existência de identidade de funções e pela existência de danos morais e materiais e, por consequência, deferir a condenação pela reparação financeira respectiva, seria necessária nova análise do contexto fático-probatório, o que é não é possível em instância extraordinária. Incidência do entendimento da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001417-46.2017.5.02.0049. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)