Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010374-40.2014.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se que a Corte a quo se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, entregando de forma completa a prestação jurisdicional, conquanto em sentido contrário aos interesses da parte ré. Vale dizer: as questões postas ao debate foram analisadas. Assim, não há de se falar em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência do reclamado propriamente dita. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO TST, E AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente a existência de culpa in vigilando da Administração Pública. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização. 3. Diante do quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010374-40.2014.5.05.0222. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)