Agravo 0010346-60.2017.5.15.0005

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST) . JUROS DE MORA (SÚMULA 333 DO TST) . Não merecem ser providos agravos de instrumento que visam a liberar recursos de revista que não preenchem os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravos de instrumento não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010346-60.2017.5.15.0005. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)