Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0181100-57.2008.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional no sentido de que a modificação da decisão objurgada esbarraria nos limites impostos pela força da decisão transitada em julgado, não ofende o art. 5º, XXXVI e LV da CF, porquanto os cálculos de liquidação observaram detidamente o comando judicial transitado em julgado e foi dada oportunidade à agravante do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0181100-57.2008.5.07.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)