Agravo 1001180-75.2017.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. VALOR DA REMUNERAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, II, DA CF. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001180-75.2017.5.02.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)