Agravo 0101232-71.2017.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. IRREGULARIDADE DOS REPASSES FINANCEIROS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101232-71.2017.5.01.0207. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)