Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020058-26.2017.5.04.0023

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Verifica-se que as alegações de violação ao art. 3º da Lei 4.090/1962 e de contrariedade à Súmula 73 do TST não foram veiculadas no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Os arestos colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos de turmas do TST, incidindo o óbice do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a dispensa por justa causa do reclamante, contudo, deferiu o pagamento das férias proporcionais e acrescidas do terço constitucional. A decisão regional contrariou a Súmula 171 do TST, porquanto o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020058-26.2017.5.04.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)