Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0163800-31.2009.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Hipótese em que a reclamada, nas razões do recurso de revista, não apontou violação direta e literal da Constituição da República, única hipótese de cabimento do recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da Constituição Federal . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0163800-31.2009.5.01.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)