Recurso Ordinário 0000510-91.2019.5.12.0000

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VIII DO ART.966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES DE MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇOS PATRIMONIAIS E BALANCETES NÃO CONTEMPORÂNEOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica. É necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Ao ajuizar a ação rescisória, em 06/06/2019, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, requereu o benefício da gratuidade de justiça e anexou balanços patrimoniais e balancetes a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica. O benefício foi concedido pelo Tribunal Regional. III. A parte ré, em suas razões recursais, impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. IV. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos contábeis apresentados pela parte autora são referentes ao ano de 2016, ou seja, nem sequer são contemporâneos ao ajuizamento da ação rescisória e ao pedido da gratuidade de justiça. V. Assim, à luz do preceito da Súmula nº 463, II, do TST, contata-se que a prova de miserabilidade econômica juntada pela parte autora não é suficiente para fazer emergir a hipótese prevista no caput do art. 98 do CPC/15. VI. Acresça-se que, embora a revogação da gratuidade de justiça pela parte autora demande abertura de prazo para recolhimento do depósito prévio sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, há vício insanável nos autos que também enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, como se verá no capítulo seguinte, motivo pelo qual não se concederá o referido prazo em virtude da ineficácia de eventual saneamento. VII. Recurso ordinário da parte ré de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. 2. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO. COMUNIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO ADMITE SOLUÇÃO DÍSPAR PARA AS PARTES. SÚMULA 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I. Nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo conhecer da matéria, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. II. Na ação matriz, o então reclamante, ora único réu, sob o fundamento de que, embora contratado pela Comissão de Pais e Professores CPP EMEB PROFESSOR TRAJANO, teria prestado serviço para mais de 120 outras Comissões de Pais e Professores (CPP), dentre as quais a ora autora, CPP EMEB INDIOS, pretendeu a condenação solidária de todas as Reclamadas no adimplemento de obrigações contratuais e legais decorrentes da relação de emprego, no que restou vitorioso. III. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 11/07/2017, a ora autora, CPP EMEB INDIOS, ajuizou a presente ação rescisória em face, apenas, do outrora Reclamante, pretendendo a desconstituição da coisa julgada por suposto vício de citação. IV. A Corte Regional julgou procedente o pleito desconstitutivo, determinando a anulação de todos os atos processuais a partir da citação, decisão esta impugnada por ambas as partes pelos recursos ordinários ora em análise. V . Segundo dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". Ademais, a Súmula 406, I, do TST prevê especificamente que o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. VI. Assim, o ajuizamento da presente ação rescisória por apenas uma das outrora rés (solidariamente condenadas no feito matriz) desafia, necessariamente, sob pena de não se atender a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou a convocação da demais rés para exercerem a faculdade de litigar conjuntamente com a ora autora no polo ativo desta ação de corte, ou, do contrário, a inclusão destas no polo passivo, para que, devidamente citadas, passem a integrar a relação jurídico-processual, exercendo o contraditório e a ampla defesa, evitando-se, destarte, a nulidade prevista no inciso I do art. 155 do CPC/15, o que, todavia, não ocorreu no presente caso. VII. Não se desconhece que, verificado o vício nesta fase recursal, seria o caso de conceder à parte prazo razoável para o respectivo saneamento. Todavia, consoante entendimento pacífico desta Subseção, se, quando observado o vício processual já houver decorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, não há falar em concessão de prazo, em virtude da ineficácia de eventual remediação da mácula processual, circunstância que se verifica no caso em testilha. VIII. Por conseguinte, a ausência de citação das litisconsortes necessárias acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000510-91.2019.5.12.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)