Agravo em Recurso de Revista 0000586-86.2016.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDO AO TRABALHADOR. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO PARA AJUSTAR A DECISÃO REGIONAL À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, porquanto a tese firmada no acórdão regional de que compete ao empregado o ônus de comprovar a fiscalização do prestador de serviços no cumprimento das obrigações trabalhistas de empregado terceirizado está em descompasso com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo do ente público a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000586-86.2016.5.20.0004. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)