Agravo em Recurso de Revista 0000223-97.2018.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Isso porque, com o advento da Lei nº 13.467/17, foi incluído o § 4º ao art. 790 da CLT, pelo qual o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é suficiente como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/17. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000223-97.2018.5.17.0009. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)