Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000187-13.2014.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA. A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções. Na hipótese dos autos, o recurso de embargos foi interposto em face de acórdão que negou provimento a agravo apresentado contra decisão monocrática do Relator proferido em agravo de instrumento em recurso de revista, no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, referente ao cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, o que revela o descabimento do recurso. Não é o caso de aplicação da exceção prevista na alínea "a" da Súmula nº 353 do TST porque não se trata de interposição de recurso de embargos contra decisão de Turma que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos. O pressuposto processual contido do artigo 896, § 1º-A, da CLT representa pressuposto intrínseco do recurso de revista. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro na Súmula nº 353 do TST, por ser incabível, justifica a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por manifesto intuito protelatório da medida que visa destrancar recurso incabível, na esteira da jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000187-13.2014.5.15.0151. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)