Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010885-52.2019.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL EM 15/2/2019. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 19/11/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010885-52.2019.5.15.0103. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)