Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010995-88.2017.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Aresto que não indica o órgão prolator da decisão e a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado desatende o disposto no artigo 896, "a", da CLT, e a exigência contida na Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010995-88.2017.5.03.0092. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)