Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001161-78.2017.5.02.0025
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 25/08/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL AO PAGAMENTO DE 1 HORA DIÁRIA, ACRESCIDA DO ADICIONAL NORMATIVO, E REFLEXOS CABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ELASTECIMENTO DA JORNADA LABORAL . MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO …