Agravo 0010713-95.2014.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010713-95.2014.5.15.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)