Agravo 0011820-66.2016.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. MULTA CONVENCIONAL. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, haja vista o óbice da Súmula 126/TST quanto aos temas "equiparação salarial", "horas extras" e "adicional noturno" e a impertinência do dispositivo apontado como violado quanto ao tema "multa convencional". Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011820-66.2016.5.03.0092. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)