Embargos de Declaração 0000200-94.2002.5.02.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. A correção do erro material não tem o condão de alterar o resultado do julgado, uma vez que subsistem incólumes os seus fundamentos. OMISSÃO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000200-94.2002.5.02.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)