Recurso de Revista 0000181-41.2015.5.02.0051

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. MULTA DE 2% PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Verifica-se que os embargos de declaração apresentaram argumentos condizentes com o feito, pois requereram pronunciamento quanto à tese que inclusive foi objeto de reapreciação pelo Regional após a interposição do recurso de revista, com efeito modificativo. Dessa forma, a oposição dos embargos de declaração, no caso em tela, não caracteriza qualquer intuito procrastinatório por parte da reclamada , a justificar a multa de 2%, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000181-41.2015.5.02.0051. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)