Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012188-08.2016.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). No caso, os trechos transcritos pelo reclamante não abordam as questões objeto de insurgência na revista, quais sejam sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, nem sobre a validade das fichas de controle em virtude da ausência de assinatura, e tampouco sobre a observância da frequência adequada no fornecimento dos EPIs, de modo a demonstrar o prequestionamento das matérias, como exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT, limitando-se a transcrever trechos aleatórios que não tratam especificamente dessas questões. Nesse passo, resta patente que não foi corretamente atendida a exigência legal prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT, não prosperando efetivamente o recurso de revista da parte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012188-08.2016.5.15.0071. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)