Agravo 0010309-75.2019.5.18.0103

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA ESTIPULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido porque deserto. Com efeito, este Relator expressamente consignou que a deserção do apelo ocorreu, uma vez que a apólice de seguro - garantia judicial apresentada pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte, não poderia ser aceita para fins de garantia do Juízo, na medida em que estabelecia prazo de vigência limitado. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010309-75.2019.5.18.0103. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)