Agravo 0100158-40.2019.5.01.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 4 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 5 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 6 - No caso concreto o TRT consignou que " In casu, os documentos juntados pelo segundo réu não foram capazes de afastar a culpa in vigilando, isto é, não evidenciaram eficaz fiscalização por parte do ente público sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada ". Consta ainda da sentença reproduzida no acórdão recorrido que " O 2ª reclamado não provou que sempre fiscalizou a execução do contrato de forma efetiva, conforme determina a própria Cláusula Sétima, pois sequer juntam atestados da comissão fiscalizadora onde possa ser constatada a efetiva vigilância contratual para afastar tais pedidos de inadimplência de verbas trabalhistas, violando a própria orientação da ADC 16 e a decisão com a repercussão geral do STF no julgamento do RE 760.931, haja vista que a 2ª reclamada apenas junta cópias de recolhimento do valor de vale transporte, mas não demonstra que apurava a quitação das parcelas do contrato do trabalho quando da liquidação da fatura ou mesmo para o empenho, nos termos da Cláusula décima segunda do contrato de gestão firmado com a OS. ". 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100158-40.2019.5.01.0262. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)