Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001214-83.2019.5.11.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRÊMIO APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . Constatado que a reclamada, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Ademais, em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se aplicar a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa à agravante . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001214-83.2019.5.11.0016. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 13/09/2021.)