Agravo 0000751-33.2014.5.05.0195

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 181 . 1. O acórdão proferido pela 2ª Turma do TST está fundamentado em óbice de natureza processual (contrariedade à Súmula nº 297 do TST), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000751-33.2014.5.05.0195. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 13/09/2021. Juntado aos autos em 16/09/2021.)