Recurso de Revista 0010633-25.2020.5.15.0035

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão acerca da abrangência daquitaçãoincidente em acordo extrajudicialhomologadoem juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei nº 13.467/17. II . O Tribunal Regional entendeu pela manutenção da sentença, indeferindo o pedido de quitação geral e irrestrita do acordo que homologou a rescisão do contrato de trabalho. III. No caso dos autos, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não há registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico nem indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes. IV. Por todo o exposto, fixa-se o seguinte entendimento: tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Transcendência jurídica reconhecida. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010633-25.2020.5.15.0035. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)