Agravo 1000031-54.2020.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST. O e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 450, segundo a qual, " É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ". Nesse contexto, deve ser mantida a decisão monocrática que conhece do recurso, por contrariedade à Súmula nº 450 deste Tribunal. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000031-54.2020.5.02.0314. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)