Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020758-41.2017.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à invalidade do acordo de compensação na modalidade banco de horas decorreu do descumprimento de cláusulas constantes da própria norma que o instituiu. Por sua vez, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), evidenciou a ausência de anotação do intervalo de uma hora nas oportunidades em que a jornada era prorrogada por mais de 6 horas, razão pela qual o Regional deferiu o pagamento integral do intervalo intrajornada. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020758-41.2017.5.04.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)