Agravo em Recurso de Revista 0000763-76.2017.5.09.0665

EMENTA: AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA (PATRONAL E OBREIRO) - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão patronal ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. 5. Por outro lado, em prestígio aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, também não vinga a pretensão obreira de seja remetida à fase de execução as questões quanto aos índices de correção monetária incidentes e à aplicação do entendimento constante na ADC 58. Afinal, a tese é de direito e encontra-se fixada pelo STF em sede de repercussão geral e de controle concentrado de constitucionalidade. Ademais, a própria decisão da Suprema Corte Federal foi clara quanto à aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos, ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Esclareça-se, ainda, que a ausência do trânsito em julgado da ADC 58 e a pendência de julgamento de embargos de declaração pelo STF na mencionada ação não obstam a análise da matéria por este Tribunal, sobretudo porque inexiste determinação da Suprema Corte de suspensão dos feitos. Agravos desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000763-76.2017.5.09.0665. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)