Agravo em Agravo de Instrumento 0010480-59.2019.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST, independentemente das matérias de fundo do recurso de revista (horas extras, prêmio produtividade e devolução de descontos salariais) e do valor da condenação (R$20.000,00). 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010480-59.2019.5.03.0035. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)