Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100603-21.2019.5.01.0242

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, ao interpor recurso de revista, a reclamada requereu a substituição do depósito recursal realizado por seguro - garantia judicial, pedido acolhido pelo Regional. Verifica-se, no entanto, que a reclamada apresentou apólice de seguro para fins de garantia do depósito recursal, no valor de R$ 5.200,00 , com prazo de vigência indicado na própria apólice, a saber, de 10/10/2019 a 10/10/2022. Ressalta-se que, na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança bancária. Contudo, o seguro - garantia judicial apresentado pela reclamada não pode ser aceito para fins de garantia do Juízo, na medida em que estabelece prazo de vigência limitado. Destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice do seguro - garantia judicial. Com efeito, na hipótese dos autos, da forma como firmada, a garantia se extinguirá em 10/10/2022. Caso a execução se prolongue para além dessa data, o Juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, não há como se afastar a deserção do recurso de revista da reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100603-21.2019.5.01.0242. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)