Recurso de Revista 0143700-77.2007.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Conforme se verifica na decisão agravada, o recurso extraordinário foi examinado nos estritos termos da argumentação deduzida nas razões recursais, referente à suposta incompetência da Justiça do Trabalho. 2. A questão referente à eventual ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda não chegou a ser apreciada na referida decisão porque não foi suscitada no recurso extraordinário e sequer teve seu mérito examinado no acórdão da Turma, ante o óbice das Súmulas nºs 297, 126 e 337 do TST. 3. Constatada inovação recursal e não tendo sido impugnada a aplicação do tema adotado para denegar seguimento ao recurso extraordinário, é evidente o intuito meramente protelatório da interposição do agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0143700-77.2007.5.15.0056. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 13/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)