Agravo Interno 0274000-68.2004.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões deduzidas no recurso extraordinário podem ser reiteradas no apelo. No caso, a tese trazida unicamente agora, no agravo interno, é inovatória, sendo insuscetível de exame. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0274000-68.2004.5.02.0065. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 13/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)