Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011850-25.2019.5.18.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante em razão de estar evidenciada nos autos a hipótese de terceirização típica, de modo que se verificou a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 desta Corte e a perfeita harmonia do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, IV. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011850-25.2019.5.18.0013. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)