Agravo Interno 0000380-08.2010.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Recurso de Embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. No caso dos autos, a condenação subsidiária fundou-se na efetiva demonstração de nexo de causalidade, pois cabia ao ente público fiscalizar a anotação dos controles de frequência que foram incorretamente preenchidos. Assim, consoante registrado no acórdão anteriormente proferido por esta Turma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorreu de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, não havendo espaço para se chegar à conclusão diversa sem o coibido reexame das provas (Súmula 126/TST). Dessa forma, especialmente em razão da efetiva demonstração de nexo causal, não há como afastar a condenação subsidiária imposta à administração pública, conforme a diretriz perfilhada por esta Sétima Turma a partir do entendimento consolidado pela SBDI-1 no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 22/5/2020), no sentido de que, se no acórdão desta Corte Superior objeto de retratação houver registro de ausência de prova ou de prova insuficiente de fiscalização ou de que houve culpa da administração pública, deve o ente público responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. Impõe-se, assim, observar o referido entendimento, em razão do dever de autorreferência. III. Não há dissenso, portanto, entre o fundamento anteriormente adotado por esta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246), o que torna inviável a realização do juízo de retratação. IV. Juízo de retratação que se deixa de realizar. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000380-08.2010.5.04.0011. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)