Agravo Interno 0010074-66.2019.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - ATRASO NA QUITAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 450 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Município não atende nenhum dos requisitos referidos, notadamente porque o acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 450 do TST. Há que se destacar, por fim, o distinguish do caso em relação ao entendimento firmado no julgamento do E-RR-10128- 11.2016.5.15.0088 . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010074-66.2019.5.15.0144. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)