Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011146-02.2017.5.15.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Consta no acórdão regional que o reclamante não se desincumbiu de comprovar a existência de empregados prestando serviços simultaneamente para as duas reclamadas nas mesmas funções e que a sua empregadora não participou da formação dos instrumentos coletivos firmados pela segunda ré. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011146-02.2017.5.15.0066. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)