Embargos de Declaração 0010406-27.2016.5.15.0083

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 58 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES E PARÂMETROS DA CORREÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Merecem provimento os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, de modo a complementar a prestação jurisdicional, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010406-27.2016.5.15.0083. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)