Agravo 0010222-03.2019.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL) E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (INSERÇÃO DE TODOS OS AGENTES DE RISCO NO PCMSO). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/TST. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010222-03.2019.5.03.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)