Embargos de Declaração 0088300-07.1998.5.01.0243

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO RECLAMANTE POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0088300-07.1998.5.01.0243. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)