Agravo Interno 0000492-61.2019.5.06.0251

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME JURÍDICO - TRANSMUDAÇÃO - FGTS - PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A reprodução do inteiro teor do acórdão regional , incluindo ementa, relatório e outros temas não devolvidos em sede de recurso de revista , desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. E mesmo considerando isoladamente a matéria recursal, alusiva à prescrição decorrente da transmudação de regime jurídico do ente municipal, a transcrição realizada é composta de 12 (doze) parágrafos válidos , sem que haja destaque do trecho específico em que se encontra analisado o tema , de maneira que persiste a inobservância, pelo recorrente, do requisito formal estabelecido pela norma já mencionada. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000492-61.2019.5.06.0251. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)