Agravo 0000147-83.2020.5.13.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte orienta que a ECT, ao atuar como banco postal, deve adotar medidas de segurança inerentes àquelas exigidas das instituições financeiras típicas, objetivando resguardar os seus empregados nas hipóteses de assalto. Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido de que a atividade de correspondente bancário caracteriza-se atividade de risco a atrair a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000147-83.2020.5.13.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)