Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012495-90.2017.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO COLETIVO. 3. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (OU QUASE) DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS RECORRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012495-90.2017.5.15.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)