Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100168-61.2018.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO , NO INICIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, REFERENTE AO VALOR FIXADO PARA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. 2. VALOR FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESACOMPANHADO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO COM OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DIRECIONADA, UNICAMENTE, À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO E NÃO À REVISÃO DO MONTANTE FIXADO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100168-61.2018.5.01.0281. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)