Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011212-44.2019.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Contra o despacho em que se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista quanto ao adicional de periculosidade em face dos óbices das Súmulas 126 e 297 do TST, a sobressair a intranscendência da causa, a Reclamada opôs embargos de declaração, convertidos em agravo, nos termos do art.1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 421, II, do TST. 2. No agravo, a Reclamada deixa de investir contra os fundamentos adotados no despacho atacado, dirigindo todo o seu inconformismo em favor da suposta transcendência da causa, alegando existir violação de dispositivos legais e constitucionais, destacando a suposta existência de error in judicando. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011212-44.2019.5.03.0163. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)